Diferenciais da AB Norma

Na AB Norma Engenharia, tratamos cada projeto com rigor técnico e visão estratégica.

• Especialização em estruturas e regularização urbana

• Atuação focada em segurança jurídica e técnica

• Experiência com aprovação em órgãos públicos

• Soluções personalizadas para cada fachada

Não somos apenas executores. Nós somos responsáveis pela segurança do seu patrimônio e pela legalidade da sua publicidade.

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Legislação e Normatização

A instalação de publicidade em fachadas é altamente regulamentada no Brasil, variando conforme o município.

Principais exigências legais:

• Leis municipais de ordenamento urbano

  • Exemplo: Lei Cidade Limpa

  • Lei Ordinária 11868/2019 Sorocaba SP - Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de Sorocaba, e dá outras providências.

• Código de Obras e Edificações local

• Normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas

• Regras de zoneamento urbano

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A lei em Sorocaba diz:

 Todo anúncio que se utilizar de engenho publicitário obedecerá aos padrões estabelecidos nesta Lei e deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:

I - oferecer condições de segurança ao público;
II - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura;
IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;
V - atender as normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;
VI - respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas;
VII - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;
VIII - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta reflexividade;
IX - não prejudicar a visualização de bens de valor cultural; e
X - receber tratamento de proteção antioxidante se for o caso, e pintura em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura de sustentação.
§ 1º Dos engenhos publicitários instalados, cada exibidora obrigatoriamente reservará 5% (cinco por cento) de seus espaços para veiculação de campanhas institucionais ou de utilidade pública, a critério da Municipalidade.
§ 2º Para os engenhos publicitários Tipo II e IV, a reserva será por quantidade de engenhos instalados, e de seu tempo ou quantitativos de inserções, respectivamente.
§ 3º Para os engenhos publicitários Tipo I, III, V, VI e VII, a reserva obrigatória de 5% (cinco por cento) da área útil de exibição compreendida pelos engenhos instalados, será compensada por engenho publicitário Tipo II, que deverá ser instalado e conservado sob as expensas da respectiva exibidora, em próprios determinados pela Municipalidade.
 

A lei distingue entre os tipos de engenho:

I - Tipo I: engenho publicitário com área máxima de exibição de 18 m² (dezoito metros quadrados) e altura máxima (h. máx.) de 9 m (nove metros), incluindo sua estrutura de sustentação;

II - Tipo II: engenho publicitário com área específica de exibição de 27 m² (vinte e sete metros quadrados) e altura máxima (h. máx.) de 8 m (oito metros), incluindo suas estruturas de sustentação;

III - Tipo III: engenho publicitário com área máxima de exibição de 48 m² (quarenta e oito metros quadrados) e altura máxima (h. máx.) de 15 m (quinze metros), incluindo sua estrutura de sustentação;

IV - Tipo IV: engenho publicitário com tela eletrônica de alta definição com área máxima de exibição de 40 m² (quarenta metros quadrados) e área mínima de 24 m² (vinte e quarto), com altura máxima (h. máx.) de 18 m (dezoito metros), incluindo sua estrutura de sustentação;

V - Tipo V: engenho publicitário com área máxima de exibição de 75 m² (setenta e cinco metros quadrados) e altura máxima (h. máx.) de 18 m (dezoito metros), incluindo sua estrutura de sustentação;

VI - Tipo VI: engenho publicitários a ser instalado em empena cega de edificação vertical, podendo exibir mídia em tela vinílica impressa ou eletrônica com imagens dinâmicas moderadas;

VII - Tipo VII: engenho publicitário a ser instalado em cobertura ou topo de edificação vertical, podendo exibir mídia em tela vinílica impressa ou eletrônica dinâmicas moderadas;

§ 1º As alturas e áreas máximas definidas nos incisos I, III e V poderão ser alteradas, admitindo-se valores maiores, mediante análise técnica favorável da Secretaria de Planejamento e Projetos.

§ 2º É obrigatória a afixação de etiqueta com a identificação da exibidora, em todos os engenhos ou conjuntos de engenhos publicitários.

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Por que legalizar é crítico?

A não conformidade pode gerar:

• Multas elevadas

• Notificação para remoção imediata

• Responsabilização do condomínio e do proprietário

• Problemas jurídicos em caso de acidentes

Cada cidade possui critérios específicos de dimensão, posicionamento, iluminação e quantidade de anúncios.