Bombeiros: um guia geral para licenciamento.

Matheus Marinho Munhos
28 de abr.
29 min de leitura

Muitos profissionais acreditam que a regularização junto ao Corpo de Bombeiros se resume a medir a área e instalar extintores. Na prática, o processo é bem mais amplo e exige compreensão técnica, atenção às normas vigentes e domínio dos critérios que definem o tipo de licenciamento aplicável a cada atividade.

Com a atualização trazida pelo Decreto Estadual nº 69.118/2024 e pela IT nº 03/2025, o processo de regularização passou a exigir ainda mais precisão na análise do imóvel, da ocupação e dos sistemas de segurança adotados. Isso inclui não apenas a identificação correta do enquadramento, mas também a organização documental, a escolha adequada do procedimento e a adoção das medidas de proteção exigidas para cada caso.

Prazos de validade: o ciclo de renovação

Um ponto essencial da regularização é a validade dos documentos emitidos pelo Corpo de Bombeiros. Dependendo do grupo de ocupação, os prazos podem variar, o que torna indispensável o acompanhamento periódico da situação do imóvel.

Grupo de ocupação, descrição e prazo de validade

Grupo A: edificações residenciais, com prazo de validade definido conforme o tipo de ocupação.
Grupo B: estabelecimentos de ensino e atividades correlatas, com necessidade de renovação periódica.
Grupo C: locais de reunião de público, com exigência de controle mais rigoroso.
Grupo D: serviços profissionais, administrativos e de escritório.
Grupo E: atividades industriais.
Grupo F: locais de comércio e serviços.
Grupo G: áreas de risco especial, com exigências específicas.
Grupo H: depósitos e armazenamento.
Grupo I: locais de uso temporário ou sazonal.

Grupo de Ocupação	Descrição / Exemplos	Prazo de Validade
Grupo A	Residencial (Condomínios verticais e horizontais)	5 anos
Grupo F	Reunião de Público (Igrejas, auditórios, clubes, cinemas)	1 a 3 anos*
Grupos B, C, D, E	Hospedagem, Comercial, Escritórios, Educacional	2 a 3 anos
Grupos G, H, I, J	Serviços Automotivos, Saúde, Indústria e Depósitos	2 a 3 anos
Grupos L, M, P	Explosivos, Especiais e Riscos Específicos	2 a 3 anos
Temporários	Eventos, circos, feiras e instalações efêmeras	Prazo do evento**

A definição correta do grupo é determinante para o tipo de licenciamento, para as medidas de proteção exigidas e para o prazo de validade da documentação.

As instruções de licenciamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), sob a vigência do Decreto Estadual nº 69.118/2024, estabelecem as diretrizes para a regularização de edificações e áreas de risco. O sistema Via Fácil Bombeiros centraliza todos os procedimentos, desde o protocolo até a emissão das licenças.

Tipos de licenciamento

A legislação prevê diferentes formas de licenciamento, conforme o risco e a complexidade da ocupação.

CLCB

O Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros é aplicado a atividades de baixo risco, com procedimentos simplificados. Em geral, atende edificações menores e ocupações que apresentam menor complexidade operacional.

Destinado a edificações de baixo risco.

Critérios: Área construída de até 750 m², no máximo 3 pavimentos e que atendam aos requisitos da IT-42.

Procedimento: Geralmente simplificado, com emissão baseada em declarações do proprietário e do responsável técnico, podendo ocorrer vistoria por amostragem.

AVCB

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é exigido em situações de risco médio ou alto, ou quando a ocupação demanda análise técnica mais detalhada. Nesse caso, o processo costuma envolver projeto, vistoria e atendimento integral às exigências normativas.

Destinado a edificações de médio e alto risco.

Critérios: Áreas acima de 1.500 m², ou edificações com mais de 3 pavimentos, ou que possuam riscos específicos (como subsolos ocupados para reunião de público ou carga de incêndio elevada).

Procedimento: Exige aprovação prévia de Projeto Técnico (PT), vistoria presencial obrigatória e testes de sistemas fixos (hidrantes, alarmes, detecção).

TAACB

A Temporária Autorização para Adequação às Condições de Segurança Contra Incêndio e Pânico é utilizada de forma excepcional, em situações em que a adequação completa ainda está em andamento, mas há necessidade de regularização provisória dentro dos parâmetros permitidos. Documento temporário que autoriza o funcionamento da edificação enquanto as medidas de segurança estão sendo adequadas.

Exige um cronograma de obras aprovado e o compromisso formal de execução das melhorias.

Terminologia administrativa e processual

A cassação da licença do CB é o ato vinculado de tornar sem efeito, para todos os fins, a licença vigente expedida pelo Corpo de Bombeiros, por meio da aplicação de penalidade administrativa no processo infracional de fiscalização quando for constatada irregularidade no cumprimento das medidas de segurança contra incêndio.

A suspensão da licença do CB é uma medida cautelar unilateral e impositiva, por parte do SSCI, a qualquer tempo, que suspende a vigência de uma licença temporariamente ou até o seu término, em razão da constatação de irregularidades.

A Segurança Contra Incêndio (SCI) é definida como o conjunto de medidas organizacionais, técnicas e materiais integradas para prevenir o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação e garantir a evacuação segura de ocupantes. No Estado de São Paulo, a Instrução Técnica nº 02/2025 estabelece os conceitos fundamentais que regem todas as demais normas do Corpo de Bombeiros.

Os objetivos primordiais da SCI são hierarquizados da seguinte forma: em primeiro lugar, a preservação da vida humana; em segundo, a minimização de danos ao patrimônio e ao meio ambiente; e, por fim, a viabilização das operações de combate e resgate pelas equipes de emergência. A conformidade normativa não é apenas uma exigência legal para a obtenção do AVCB, mas uma estratégia de continuidade de negócios e responsabilidade civil.

Critérios de Enquadramento e Projetos:

A escolha do rito processual depende da complexidade da edificação:

Projeto Técnico Simplificado (PTS): Agora abrange edificações de até 1.500 m² (com altura até 6m). É o caminho para o CLCB ou AVCB simplificado.

Projeto Técnico (PT): Necessário para áreas > 1.500 m², altura > 12m (ou conforme ocupação), locais de reunião de público com lotação > 250 pessoas, ou presença de riscos especiais (gás, inflamáveis, explosivos).

Em linhas gerais:

PTS é utilizado em situações específicas, com menor complexidade.
PT é exigido quando a ocupação ou o porte da edificação demanda estudo técnico mais completo.

O enquadramento incorreto pode comprometer todo o processo, atrasar a regularização e gerar exigências adicionais.

Fundamentos do Fogo

O fogo é uma reação química de oxidação exotérmica rápida. Para que ocorra, é necessária a presença simultânea de quatro elementos, compondo o chamado Tetraedro do Fogo:

1. Combustível: Elemento que serve de alimento ao fogo (papel, madeira, líquidos inflamáveis).

2. Comburente: Agente que sustenta a combustão, geralmente o oxigênio ($$O_2$$).

3. Calor: Energia de ativação necessária para iniciar a reação.

4. Reação em Cadeia: Processo de sustentação onde a energia liberada realimenta a decomposição do combustível.

A distinção técnica entre fogo e incêndio é crucial: o fogo é uma combustão controlada pelo homem para um fim útil; o incêndio é o fogo fora de controle, que causa destruição e ameaça vidas. Os combustíveis são classificados conforme seu estado físico e comportamento térmico, definindo as classes de incêndio (A, B, C, D e K), essenciais para a escolha do agente extintor correto.

Propagação do Incêndio

O calor gerado em um incêndio se propaga para outros materiais através de três mecanismos físicos fundamentais:

● Condução: Transferência de calor através de um meio sólido (ex: vigas metálicas aquecendo ambientes adjacentes).

● Convecção: Transferência de calor através do movimento de massas de gases quentes e fumaça, que tendem a subir e ocupar os níveis superiores.

● Radiação: Transferência de energia por ondas eletromagnéticas, que não necessita de contato físico ou meio material para ocorrer.

Fumaça e seus Efeitos

A fumaça é o subproduto mais perigoso de um incêndio, composta por gases tóxicos (como Monóxido de Carbono e Cianeto de Hidrogênio), partículas sólidas em suspensão e vapor d'água. Seus efeitos sobre o corpo humano incluem a desorientação por falta de visibilidade, irritação das vias aéreas e asfixia química.

Atenção: Estatisticamente, a maioria das fatalidades em incêndios ocorre devido à inalação de fumaça e gases tóxicos, e não pelo contato direto com as chamas.

O controle de fumaça visa manter as rotas de fuga livres de gases quentes e garantir a visibilidade mínima para a evacuação. Em edifícios altos, o efeito chaminé (stack effect) acelera a subida da fumaça pelos poços de elevadores e escadas, exigindo sistemas de pressurização.

Medidas de Proteção Passiva

As medidas passivas são incorporadas à construção e não dependem de acionamento mecânico ou humano. Elas visam conter o incêndio em seu local de origem.

● Compartimentação: Divisão da edificação em células estanques através de paredes e portas corta-fogo (PCFs) para evitar a propagação horizontal e vertical.

● Resistência ao Fogo (TRRF): Capacidade dos elementos estruturais de suportar a carga térmica sem colapsar por um tempo determinado (ex: 60, 90 ou 120 minutos).

● CMAR: Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento, limitando o uso de materiais que propagam chamas rapidamente ou emitem fumaça densa.

● Rotas de Fuga: Dimensionamento de saídas, escadas protegidas e sinalização para garantir que o tempo de saída seja inferior ao tempo de sustentabilidade do ambiente.

Documentação Obrigatória para Protocolo

Para iniciar os processo no sistema Via Fácil, geralmente são exigidos, a depender do tipo de edificação:

Formulário de Segurança Contra Incêndio: Preenchido eletronicamente.

ART/RRT (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica): Referente à instalação e manutenção dos sistemas de segurança, bem como ao projeto (se houver).

Atestado de Brigada de Incêndio: Comprovando o treinamento dos ocupantes.

Laudos Específicos: Conforme o risco (Laudo de Estanqueidade de Gás, Laudo de SPDA, Laudo CMAR para revestimentos).

Resumindo:

A regularização exige documentação organizada e coerente com a atividade exercida. De modo geral, o processo pode exigir:

Dados da edificação
Identificação do responsável técnico
ART ou RRT, quando aplicável
Memorial descritivo
Plantas ou croquis, conforme o enquadramento
Informações sobre ocupação e área construída
Comprovação de medidas de segurança implementadas

A ausência de qualquer documento essencial pode atrasar o andamento do processo ou gerar exigências complementares.

As medidas ativas entram em ação após a detecção do incêndio para combatê-lo ou alertar os ocupantes.

Sistema	Função Principal	Referência Técnica
Detecção e Alarme	Identificação precoce e alerta sonoro/visual	IT-19
Extintores	Combate a princípios de incêndio (fase incipiente)	IT-21
Hidrantes	Combate manual por brigadistas ou bombeiros	IT-22
Sprinklers	Controle e extinção automática de focos	IT-23
Brigada de Incêndio	Grupo treinado para abandono e primeiro combate	IT-17

A integração entre sistemas é vital: um detector de fumaça deve ser capaz de destravar portas eletromagnéticas, acionar o alarme e, em sistemas avançados, comandar a descida de elevadores para o andar de descarga.

Procedimentos de Renovação e Regularização:

Renovação: Deve ser solicitada antes do vencimento da licença atual. O sistema permite a renovação simplificada se não houver alterações estruturais ou de uso na edificação.

Fiscalização e Sanções: O descumprimento das normas ou o funcionamento sem licença válida sujeita o infrator a advertências, multas (que podem chegar a 10.000 UFESPs) e interdição total ou parcial do imóvel.

Consulta Pública: Qualquer cidadão pode verificar a validade de um AVCB/CLCB no portal do Corpo de Bombeiros informando o endereço ou número do documento.

Terminologia em Segurança Contra Incêndio: Entendendo a Linguagem Técnica do Corpo de Bombeiros de São Paulo

A Instrução Técnica nº 03/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) representa muito mais do que um simples glossário. Trata-se de um instrumento normativo fundamental que padroniza a linguagem técnica utilizada em todo o sistema de segurança contra incêndio do estado. Para profissionais que atuam em regularização, projeto, consultoria, vistoria e adequação de edificações, dominar essa terminologia não é apenas uma questão acadêmica, mas uma necessidade prática que impacta diretamente na aprovação de projetos, na comunicação com órgãos reguladores e na segurança jurídica dos processos.

A Importância Estratégica da Padronização Terminológica

Quando se trabalha com segurança contra incêndio em São Paulo, cada palavra importa. A diferença entre um termo e outro pode significar a aprovação ou rejeição de um projeto, a aplicação ou não de uma medida de proteção, ou até mesmo a responsabilidade civil e criminal de um profissional. Por isso, a IT nº 03/2025 estabelece definições precisas que devem ser compreendidas e aplicadas rigorosamente em toda documentação técnica, em pareceres de análise, em relatórios de vistoria e em autos de infração.

Essa padronização é essencial porque, em ambiente regulatório, não basta uma compreensão aproximada. Termos como compartimentação, risco específico, ocupação predominante, altura da edificação, saída de emergência, cassação da licença e medida compensatória possuem efeitos concretos e imediatos no processo administrativo e no projeto técnico. Um erro de interpretação pode gerar glosas, exigências complementares, multas ou até interdição da edificação.

Os Fundamentos do Fogo e da Combustão

A IT nº 03/2025 começa por estabelecer as bases científicas da segurança contra incêndio, definindo com precisão os conceitos que explicam a dinâmica do fogo. O fogo é definido como uma reação química de oxidação caracterizada pela emissão de calor, luz e gases tóxicos, exigindo a presença simultânea de quatro elementos: combustível, comburente (normalmente oxigênio), calor e reação em cadeia. Essa definição é fundamental porque, para combater um incêndio, é necessário eliminar um desses elementos.

O documento diferencia claramente entre fogo e incêndio. Enquanto o fogo é uma reação controlada ou não, o incêndio é especificamente o fogo sem controle, intenso, que causa danos à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio. Essa distinção é crítica em processos de licenciamento, pois a legislação de segurança contra incêndio trata exclusivamente da prevenção e controle de incêndios, não de fogos controlados.

A IT também classifica as formas de combustão conforme sua velocidade: combustão completa (em ambiente rico em oxigênio, produzindo calor e chamas), combustão incompleta (em ambiente pobre em oxigênio, produzindo calor e pouca ou nenhuma chama), combustão lenta (reação fraca com geração gradual de calor, sem chama) e combustão espontânea (onde o combustível absorve o oxigênio e gera calor que ultrapassa o ponto de ignição, inflamando-se sem fonte externa). Compreender essas distinções é essencial para dimensionar corretamente os sistemas de detecção e extinção.

Classificação das Classes de Incêndio

A terminologia estabelece uma classificação didática das classes de fogo que é fundamental para a escolha correta de agentes extintores e estratégias de combate. A Classe A compreende materiais sólidos que queimam em superfície e profundidade, deixando resíduos (papel, madeira, pano, borracha). A Classe B envolve líquidos e gases inflamáveis ou combustíveis sólidos que se liquefazem por ação do calor, queimando apenas em superfície (gasolina, álcool, GLP). A Classe C refere-se a equipamentos de instalações elétricas energizados, onde a extinção deve ser realizada com agente não condutor de eletricidade. A Classe D abrange metais pirofóricos como magnésio, selênio, lítio, potássio e sódio, que queimam em altas temperaturas e reagem perigosamente com agentes extintores comuns.

Essa classificação não é meramente teórica. Ela impacta diretamente na especificação de extintores, na dimensão de sistemas de hidrantes, na escolha de agentes extintores fixos e na estratégia de combate a incêndio. Um erro nessa classificação pode resultar em equipamentos inadequados e, consequentemente, em rejeição do projeto.

Propagação do Calor e Dinâmica do Incêndio

A IT nº 03/2025 dedica atenção especial aos mecanismos de propagação do calor, que são fundamentais para compreender como o incêndio se desenvolve e se propaga em uma edificação. A propagação por condução é a transferência de calor por contato direto das partículas da matéria, ocorrendo através de elementos estruturais e construtivos. A propagação por convecção é a transferência de energia térmica pelo movimento de moléculas em fluidos (ar e gases), sendo responsável pela ascensão da fumaça e dos gases quentes. A propagação por radiação é a transferência de energia térmica através do espaço livre, sem necessidade de contato físico.

Esses três mecanismos são interdependentes e ocorrem simultaneamente durante um incêndio. A compreensão deles justifica muitas das exigências normativas, como o distanciamento entre edificações (para reduzir radiação), a compartimentação (para interromper condução e convecção) e o controle de fumaça (para gerenciar a convecção).

Fumaça: O Fator Mais Letal

A IT nº 03/2025 reconhece que a fumaça é frequentemente o fator mais letal em um incêndio, causando mais mortes do que o próprio fogo. Por isso, dedica uma terminologia extensa ao controle de fumaça. O documento define controle de fumaça como as medidas e meios para controlar a propagação e o movimento da fumaça e gases da combustão durante um incêndio. Distingue entre controle natural de fumaça (utilizando correntes de convecção natural) e controle mecânico de fumaça (utilizando sistemas de ventilação forçada).

Conceitos como zona livre de fumaça (espaço entre o piso e a face inferior das barreiras de fumaça) e zona enfumaçada (espaço entre a zona livre de fumaça e a cobertura) são essenciais para o dimensionamento de sistemas de controle de fumaça. O backlayering ou reverso de fumaça é o movimento reverso do fluxo de fumaça em relação à direção do fluxo de ar de ventilação, um fenômeno crítico que deve ser evitado em projetos de pressurização de escadas.

Proteção Ativa versus Proteção Passiva:

Uma Distinção Fundamental

A IT estabelece uma separação conceitual essencial entre dois pilares da segurança contra incêndio. A proteção ativa compreende medidas que dependem de uma ação inicial, manual ou automática, para funcionar. Exemplos incluem extintores, hidrantes, chuveiros automáticos (sprinklers) e sistemas fixos de gases. Essas medidas entram em operação para detectar, avisar, controlar ou extinguir o incêndio.

A proteção passiva, por sua vez, é composta por medidas que não dependem de acionamento inicial para funcionar. Exemplos incluem compartimentação horizontal, compartimentação vertical, escadas de segurança, materiais retardantes de chama e portas corta-fogo. Essas medidas funcionam continuamente, impedindo ou retardando a propagação do fogo.

Essa distinção é crítica porque muitos erros de projeto surgem quando o responsável tenta compensar deficiência passiva apenas com reforço ativo, ou vice-versa, sem respaldo normativo. A legislação paulista exige uma abordagem integrada, onde proteção ativa e passiva trabalham em conjunto.

Compartimentação:

A Estratégia Central de Proteção Passiva

A compartimentação é definida como medida de proteção incorporada ao sistema construtivo, constituída de elementos de construção resistentes ao fogo, destinada a evitar ou minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício. Essa definição é decomposta em duas estratégias complementares.

A compartimentação horizontal utiliza elementos construtivos corta-fogo para separar ambientes no mesmo pavimento, contendo o incêndio no local de origem e evitando sua propagação no plano horizontal. Inclui paredes corta-fogo, portas corta-fogo, vedadores corta-fogo, registros corta-fogo (dampers) e selos corta-fogo, além do afastamento horizontal entre aberturas.

A compartimentação vertical utiliza elementos construtivos corta-fogo para separar pavimentos consecutivos, dificultando a propagação no plano vertical. Inclui entrepisos ou lajes corta-fogo, enclausuramento de dutos (shafts) através de paredes corta-fogo, enclausuramento de escadas, selagem corta-fogo de dutos na altura dos pisos, paredes corta-fogo na envoltória do edifício, parapeitos ou abas corta-fogo e registros corta-fogo em dutos de ventilação.

Para qualquer empresa que faz legalização e adequação, esse bloco é central porque muitos indeferimentos surgem justamente da má interpretação da compartimentação exigida. Um profissional que não domina essa terminologia pode projetar uma compartimentação inadequada e ter seu projeto rejeitado.

Resistência ao Fogo e Desempenho dos Elementos Construtivos

A IT nº 03/2025 estabelece uma terminologia precisa para descrever o desempenho dos elementos construtivos sob incêndio. A resistência ao fogo é a propriedade de um elemento de construção de resistir à ação do fogo por um determinado período de tempo, mantendo sua integridade, isolação térmica e estanqueidade ou características de vedação aos gases e chamas.

Essa propriedade é decomposta em três critérios independentes. A capacidade portante (R) é a capacidade do elemento construtivo de suportar a exposição ao fogo, em uma ou mais faces, por um determinado período de tempo, preservando a estabilidade estrutural. A integridade (E) é a capacidade do elemento de compartimentação de suportar a exposição ao fogo em um lado apenas, por um determinado período de tempo, sem que haja transmissão do fogo para o outro lado. O isolamento térmico (I) é a capacidade do elemento de compartimentação de conter a transmissão do fogo para o outro lado, causada pela condução de calor em quantidade suficiente para ignizar materiais em contato com a sua superfície protegida.

Esses critérios são combinados para definir elementos específicos. Um elemento corta-fogo (EI) apresenta resistência (R), integridade (E) e isolamento térmico (I). Um elemento para-chamas (E) apresenta apenas integridade e resistência, sem isolamento térmico. Um elemento redutor de radiação (EW) apresenta integridade, resistência e reduz a passagem de calor a um limite máximo de radiação térmica.

O Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) é o tempo mínimo de resistência ao fogo de um elemento construtivo quando sujeito ao incêndio-padrão. Esse conceito é fundamental para o dimensionamento de estruturas e para a especificação de materiais de proteção.

Rotas de Fuga, Saídas e Abandono:

A Dimensão Humana da Segurança

A IT nº 03/2025 dedica uma seção extensa à terminologia relacionada à saída de emergência, que é uma das mais úteis para quem trabalha com vistoria e regularização. A saída de emergência é o caminho a ser percorrido pelos usuários para alcançar um local seguro, constituindo a rota de saída. A rota de fuga é o caminho contínuo e desobstruído a ser percorrido desde qualquer ponto da edificação até uma saída de emergência.

A distância máxima horizontal de caminhamento é a distância máxima que uma pessoa deve percorrer horizontalmente, medida ao longo da rota de fuga, desde o ponto mais afastado até uma saída de emergência. Esse conceito é crítico porque determina o número e a localização das saídas em uma edificação.

A população é o número de pessoas para as quais uma edificação ou parte dela é projetada. A IT distingue entre população fixa (número de pessoas que permanece regularmente na edificação, considerando turnos de trabalho) e população flutuante (número de pessoas que não se enquadra na população fixa, sempre considerado pelo número máximo diário).

A densidade ocupacional estimada é o número de pessoas por metro quadrado da área útil de pavimento de acordo com sua ocupação. Esse conceito é usado para calcular o número e a largura das saídas de uma sala ou espaço.

O plano de abandono é o conjunto de normas e ações visando à remoção rápida, segura, de forma ordenada e eficiente de toda a população fixa e flutuante da edificação em caso de uma situação de sinistro. Os procedimentos de abandono são os registros onde rotas de fuga e lugares seguros são indicados e onde regras de conduta, procedimentos e ações necessárias para as pessoas presentes, em caso de incêndio, são estabelecidas.

Sistemas e Equipamentos de Combate a Incêndio

A IT nº 03/2025 padroniza o vocabulário dos principais sistemas de combate a incêndio. O extintor de incêndio é um equipamento portátil ou sobrerrodas contendo agente extintor sob pressão, destinado ao combate a incêndios incipientes. A mangueira de incêndio é um tubo flexível, fabricado com fios naturais ou artificiais, usado para canalizar água, solução ou espuma.

O hidrante é um ponto de tomada de água onde há uma saída contendo válvula de abertura rápida, adaptador, mangueira, esguichos e demais acessórios. O mangotinho é um ponto de tomada de água onde há uma simples saída contendo válvula de abertura rápida, adaptador, mangueira semirrígida, esguichos reguláveis e demais acessórios.

O chuveiro automático (sprinkler) é um dispositivo hidráulico para extinção ou controle de incêndios que funciona automaticamente quando seu elemento termossensível é aquecido à sua temperatura de operação, permitindo que a água seja descarregada sobre uma área específica. Existem variações como o chuveiro automático de controle para aplicação específica (CCAE) e o chuveiro automático tipo spray de controle área/densidade (CCAD).

A reserva de incêndio é o volume de água destinado exclusivamente ao combate a incêndio e/ou emergência na edificação ou áreas de risco. A IT distingue entre reservatório elevado (cuja base se encontra acima do nível do terreno natural), reservatório ao nível do solo, reservatório enterrado ou subterrâneo e reservatório semienterrado.

Brigada de Incêndio e Resposta Operacional

A IT nº 03/2025 reconhece que a segurança contra incêndio não é apenas sistema instalado, mas também estratégia de evacuação. A brigada de incêndio é o grupo de pessoas treinadas e organizadas para atuar na prevenção e combate a incêndios, bem como no abandono de edificações. O atestado de brigada de incêndio é o documento que atesta que os ocupantes da edificação receberam treinamento teórico e prático de prevenção e combate a incêndio.

O plano de emergência é um documento estabelecido em função dos riscos da edificação, que encerra um conjunto de ações e procedimentos a serem adotados, visando à proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio, bem como a redução das consequências de sinistros. O Plano Particular de Intervenção (PPI) é um procedimento peculiar de atendimento de emergência em locais previamente definidos, elaborado por profissionais de grupo multidisciplinar em conjunto com o Corpo de Bombeiros.

Projeto Técnico Simplificado (PTS)

O Projeto Técnico Simplificado (PTS) é um modelo de licenciamento criado para tornar mais ágil o processo de regularização de edificações com menor complexidade e risco. A IT 42/2025 estabelece de forma detalhada como esse procedimento funciona, quem pode utilizá‑lo, quais requisitos precisam ser cumpridos e quais medidas de segurança são obrigatórias. A seguir, apresento uma síntese estruturada e clara de tudo que a norma determina.

O que é o PTS

O PTS é um tipo de regularização voltado para edificações de pequeno porte e baixo risco, cujo objetivo é proporcionar celeridade e simplicidade no licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros, sem abrir mão das medidas essenciais de segurança contra incêndio.

Ele substitui o processo tradicional de Projeto Técnico (PT) quando a edificação atende a critérios específicos de área, altura, ocupação e capacidade de armazenamento de materiais inflamáveis.

Quando a edificação pode ser enquadrada como PTS

Para que uma edificação seja considerada apta ao PTS, ela deve cumprir todos os requisitos abaixo ao mesmo tempo:

Possuir até 750 m² e no máximo 3 pavimentos, ou até 1.500 m² com altura máxima de 6 metros.
Não possuir subsolos destinados a atividades do Grupo F (reunião de público).
Ter lotação máxima de 250 pessoas quando pertencente ao Grupo F.
Não possuir instalações complexas, como sistemas de sprinklers, controle de fumaça, espuma, hidrantes especiais ou escadas de segurança do tipo PF, PFP, EP ou AE.
Armazenar quantidades limitadas de materiais inflamáveis:
- Até 20 m³ de líquidos combustíveis/ inflamáveis.
- Até 10 m³ de gases inflamáveis.
Não manipular ou armazenar produtos altamente perigosos (explosivos, oxidantes instáveis, tóxicos, radioativos etc.), salvo exceções específicas.
Não possuir características especiais como hospitais, escolas específicas, casas noturnas, arenas, depósitos de grande porte, entre outros.

Esses critérios garantem que apenas edificações com risco controlado possam seguir o procedimento simplificado.

Tipos de processos dentro do PTS

A IT 42/2025 apresenta dois formatos distintos de regularização dentro da categoria PTS:

a) PTS com emissão de AVCB (vistoria obrigatória)

Aplica-se às edificações enquadradas nos requisitos técnicos do item 4.1 da IT 42.

Nesses casos:

Não há análise prévia de plantas.
A vistoria do Corpo de Bombeiros é obrigatória.
O AVCB é emitido após aprovação da vistoria.

Documentos obrigatórios incluem:

Formulário de Segurança contra Incêndio enviado pelo VFB.
ARTs ou RRTs referentes à instalação e manutenção das medidas de segurança.
ART para dimensionamento de saídas de emergência em ocupações do Grupo F.
ART relativa a riscos específicos, quando existirem.
Atestado de brigada quando aplicável.
Taxa de vistoria recolhida.

b) PTS com emissão de CLCB (licenciamento automático)

Aplicável quando a edificação atende aos critérios do item 4.2 da IT 42, com áreas menores e uso mais simples.

Nesse caso:

A licença é emitida automaticamente após envio dos documentos e pagamento da taxa.
Não há vistoria prévia do Corpo de Bombeiros.
O CLCB é válido para edificações com até 750 m², até 3 pavimentos e sem características de risco mais elevado.

Documentos obrigatórios:

Formulário de Segurança contra Incêndio.
ART de instalação/manutenção das medidas de proteção.
ART referente a saídas de emergência para Grupo F.
ART sobre riscos específicos (GLP, CMAR, vasos de pressão etc.).
Taxa correspondente.

Medidas de segurança exigidas no PTS

Mesmo sendo um processo simplificado, o PTS exige o cumprimento de um conjunto completo de medidas mínimas de segurança. A IT 42 resume essas exigências em normas específicas do CBPMESP.

Principais medidas obrigatórias:

Extintores de incêndio dimensionados conforme riscos e conforme a IT 21.
Sinalização de emergência, incluindo rota de fuga, localização de equipamentos e placas fotoluminescentes, conforme IT 20.
Saídas de emergência dimensionadas segundo população, conforme IT 11.
Controle de materiais de acabamento e revestimento (CMAR), quando aplicável, conforme IT 10.
Iluminação de emergência, obrigatória em edificações com mais de dois pavimentos ou conforme grupo de ocupação.
Instalações de GLP conforme IT 28.
Proteção para líquidos inflamáveis conforme IT 25.
Instalações elétricas seguindo IT 41.
Sistema de hidrantes ou mangotinhos, quando exigido para edificações acima de 750 m².

Essas exigências variam conforme área, tipo de uso e riscos existentes.

Responsabilidades e documentação técnica

O PTS exige diversas comprovações técnicas, todas assinadas por profissional habilitado. Entre elas:

ART/RRT de instalação e manutenção das medidas de segurança.
ART de dimensionamento das rotas de fuga em ocupações do Grupo F.
ART para riscos específicos como:
- CMAR,
- GLP,
- sistemas de hidrantes,
- vasos sob pressão,
- grupo motogerador,
- estruturas protegidas contra fogo.
Atestado de brigada de incêndio quando aplicável.
Memorial industrial (para edificações maiores dentro do limite de 1.500 m²).

Um único profissional pode emitir várias ARTs, desde que todas as atividades estejam devidamente descritas.

Fluxo do licenciamento no PTS

Para PTS com AVCB:

Envio do formulário e documentos via VFB.
Pagamento da taxa.
Agendamento e realização da vistoria.
Emissão do AVCB após aprovação.
Caso a vistoria seja reprovada, é permitido um retorno.

Para PTS com CLCB:

Envio dos documentos + pagamento.
Emissão automática do CLCB no sistema.
Possibilidade de fiscalização posterior pelo Corpo de Bombeiros.

AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Por que o AVCB é Mais que um Simples Documento

Proprietários, gestores de edifícios e síndicos frequentemente confundem regularização junto ao Corpo de Bombeiros com uma simples formalidade administrativa. A realidade é bem diferente. O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é muito mais que um certificado pendurado na entrada da edificação, é a comprovação legal de que sua construção atende aos critérios mínimos de segurança contra incêndio, protegendo vidas, patrimônio e garantindo a continuidade operacional da atividade.

A Instrução Técnica Nº 01/2025 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo estabelece com precisão os procedimentos administrativos para obtenção e renovação do AVCB, assim como as responsabilidades dos envolvidos nesse processo. Compreender como funciona esse licenciamento é fundamental para evitar multas, interdições e, mais importante, para garantir que sua edificação oferece as condições necessárias de proteção contra emergências.

O que é o AVCB e por que quase toda edificação precisa dele

A diferença importante a entender é que o AVCB não é um título que você solicita e recebe automaticamente. Ele é resultado de um processo de regularização que começa com a elaboração de um Projeto Técnico (PT), passa pela análise desse projeto pelo Corpo de Bombeiros, segue para a vistoria técnica em loco, e só é emitido quando todas as medidas de segurança estão aprovadas e funcionais. Apenas edificações e áreas de risco que atendem às exigências técnicas recebem o AVCB.

O Processo Completo de Obtenção do AVCB

Fase 1: Elaboração e Aprovação do Projeto Técnico

Antes de solicitar uma vistoria para o AVCB, a edificação ou área de risco deve ter um Projeto Técnico aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Este projeto é elaborado por um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto com Anotação de Responsabilidade Técnica — ART) e deve conter plantas, memoriais de cálculo, especificações de todos os sistemas de segurança contra incêndio exigidos e documentação complementar.

O Projeto Técnico é apresentado no sistema VFB (Via Fácil Bombeiros) de forma eletrônica. O Corpo de Bombeiros tem até 30 dias úteis para analisar o projeto. Se houver irregularidades, o sistema comunica ao responsável técnico para que sejam feitas as correções necessárias. Esse retorno de análise pode ocorrer quantas vezes for necessário durante um período de 2 anos a partir da primeira análise, bastando recolher a taxa de análise uma única vez.

Importantes pontos nesta fase: o responsável técnico deve ser claramente identificado nos documentos, e a documentação deve seguir rigorosamente os padrões estabelecidos pela Instrução Técnica — como formato de desenhos (.dwf), resolução de digitalizações e nomeação de arquivos. Qualquer irregularidade documental pode causar atrasos significativos.

Fase 2: Solicitação da Vistoria

Após a aprovação da análise do Projeto Técnico, o responsável pela edificação (proprietário, síndico ou administrador profissional) solicita a vistoria técnica de licenciamento através do sistema VFB. Este é um passo fundamental: a vistoria só pode ser requerida após a aprovação do projeto.

Na solicitação da vistoria, é obrigatório anexar uma série de documentos comprobatórios, que variam conforme as características e riscos da edificação. Os mais comuns incluem comprovantes de responsabilidade técnica de instalação e manutenção das medidas de segurança, atestados de formação de brigada de incêndio, documentação técnica sobre sistemas específicos (hidrantes, chuveiros automáticos, gases inflamáveis), e relatórios técnicos que demonstrem a conformidade de cada medida projetada.

Um ponto crítico: o responsável deve fazer uma inspeção visual detalhada e ensaio dos sistemas antes de solicitar a vistoria. A legislação exige que o responsável ateste, através de comprovante de responsabilidade técnica, que todas as medidas de segurança contra incêndio estão instaladas e em funcionamento conforme o Projeto Técnico aprovado. Isto significa que as medidas não podem estar apenas no papel — elas devem estar fisicamente presentes e operacionais na edificação.

O Corpo de Bombeiros tem até 30 dias úteis para realizar a vistoria a partir do protocolo da solicitação. Vistorias de ocupações temporárias requerem antecedência mínima de 2 dias úteis.

Fase 3: Realização da Vistoria Técnica

Durante a vistoria, um agente técnico do Corpo de Bombeiros avalia in loco se as medidas de segurança contra incêndio realmente existem e estão funcionando conforme previsto no Projeto Técnico aprovado. O agente verifica extintores, hidrantes, sistemas de alarme, iluminação de emergência, saídas de emergência, sinalizações e todos os demais sistemas exigidos.

Se tudo estiver conforme as exigências, o parecer de vistoria é "comunicado" (aprovado) imediatamente. Se houver irregularidades — como medidas não instaladas, sistemas danificados, ou alterações não autorizadas na edificação — o parecer registra as deficiências. Neste caso, o responsável pela edificação tem até 1 ano para solicitar um retorno de vistoria corrigindo os problemas, sem necessidade de pagar nova taxa (desde que o retorno tenha sido ocasionado pela edificação, não pelo Corpo de Bombeiros).

Um detalhe importante: se durante a vistoria for constatado que o Projeto Técnico possui alguma irregularidade grave, o processo é suspenso e enviado para análise especial. Nestes casos, podem ser exigidas alterações substanciais no projeto ou até a apresentação de um novo Projeto Técnico.

Fase 4: Emissão do AVCB

Após a aprovação da vistoria técnica, o AVCB é emitido pelo Corpo de Bombeiros e disponibilizado no sistema VFB. Este documento traz a identificação do responsável técnico que assinou o comprovante de responsabilidade técnica das medidas de segurança. Se houver múltiplos responsáveis técnicos (por exemplo, um para hidrantes e outro para detecção de incêndio), apenas um deles aparecerá no AVCB.

O AVCB deve ser afixado na entrada principal da edificação, em local de fácil visualização pelo público. Além disso, a planta de risco de incêndio deve ser mantida afixada na entrada, portaria, recepção, pavimentos de descarga e hall dos demais pavimentos, de forma que seja visualizada por ocupantes e equipes de emergência.

Documentação Obrigatória para Obtenção do AVCB

Para solicitar a vistoria técnica de licenciamento, diversos documentos devem ser apresentados através do sistema VFB, variando conforme as medidas de segurança presentes na edificação:

Comprovantes de responsabilidade técnica são documentos emitidos pelos conselhos de classe (CREA) que comprovam que um profissional habilitado é responsável pela instalação e/ou manutenção de determinadas medidas de segurança. Deve haver comprovantes para cada medida específica: um para extintores de incêndio, outro para hidrantes, outro para sistema de alarme e detecção, e assim por diante.

Atestado de Formação de Brigada de Incêndio confirma que os ocupantes da edificação foram treinados teoricamente e praticamente em segurança e prevenção contra incêndio conforme a Instrução Técnica Nº 17 do Corpo de Bombeiros. Este atestado é válido por 1 ano a contar da data de conclusão do treinamento. Para edificações que possuam divisões ocupacionais específicas (asilos, reformatórios, hospitais com internação), a brigada é obrigatória. Para outras ocupações, a exigência varia.

Relatório Técnico Declaratório assinado pelo responsável técnico atesta que, com base em vistoria minuciosa, as características e condições das medidas de segurança conformam com os requisitos estabelecidos. Este documento é disponibilizado pelo sistema VFB conforme necessário.

Documentação complementar pode incluir memoriais de cálculo (para hidrantes, chuveiros automáticos, sistemas de controle de fumaça), memoriais descritivos de processos industriais e armazenamentos, laudos de carga de incêndio, carteiras de capacitação de profissionais especializados (como blasters pirotécnicos), licenças de funcionamento de instalações radioativas, entre outros.

Um erro comum é não apresentar a documentação no prazo estabelecido. Se documentos não forem enviados dentro de 30 dias após o parecer de vistoria técnica "comunicado", o status muda para "Aguardando Documentação". Se a documentação não chegar no prazo de 1 ano, será exigido recolhimento de nova taxa de vistoria.

Situações Especiais e Exceções

A Instrução Técnica Nº 01/2025 contempla várias situações especiais que merecem atenção:

Vistoria Parcial: em algumas situações, é possível fazer vistoria apenas de parte da edificação — por exemplo, quando há isolamento de risco entre unidades, quando o prédio está em reforma, ou em shopping centers com lojas em construção. Para isso, deve ser requerido formalmente através do sistema VFB, e a taxa é calculada apenas sobre a área parcial vistoriada.

Alterações no Projeto Técnico: edificações existentes muitas vezes precisam adequar seus Projetos Técnicos a novas normas. A legislação prevê dois tipos de alteração: substituição (quando mudanças são tão significativas que requerem novo Projeto Técnico completo) e atualização (quando são apenas complementações de informações). Ampliação de área, mudança de ocupação, ou adoção de novos sistemas de segurança geralmente exigem substituição.

Edificações Antigas com Deficiências: prédios muito antigos que possuem medidas de segurança instaladas que não constam do Projeto Técnico original podem, em situações específicas, receber o AVCB mediante apresentação de um "Termo de Compromisso do Responsável" comprometendo-se a apresentar novo Projeto Técnico em tempo hábil. Esta é uma situação de transição para regularização completa.

Ocupações Temporárias: circos, feiras, parques de diversão e eventos similares usam a modalidade PTOT (Projeto Técnico para Ocupação Temporária), que resulta em AVCB válido por até 90 dias, prorrogável uma única vez. Circos e parques de diversão podem ter AVCB por até 180 dias. Ocupações temporárias em edificações permanentes (como gala de carnaval em um clube) usam PTOTEP, com validade de apenas 30 dias, prorrogável uma vez.

Responsabilidades do Responsável Técnico e Penalidades por Não Conformidade

O responsável técnico é a pessoa (geralmente engenheiro ou arquiteto) cujo nome aparece no comprovante de responsabilidade técnica e consta no AVCB. Essa pessoa assume a responsabilidade profissional e legal pelo atestado de que as medidas de segurança foram instaladas ou estão sendo mantidas conforme as normas.

Esta é uma responsabilidade séria. O responsável técnico pode sofrer consequências profissionais junto ao seu conselho de classe (CREA ou CAU), perda de credibilidade profissional, e em casos graves (como fornecimento de documentos falsos), processos administrativos, civis e até criminais.

Para a edificação e seu proprietário, as penalidades por não ter AVCB válido ou por fazer uso indevido do documento são igualmente graves:

Interdição da edificação: o Corpo de Bombeiros tem poder de fechar temporariamente uma edificação que não apresente AVCB válido ou onde tenham sido identificadas não conformidades graves com as medidas de segurança. Isto interrompe operações e causa prejuízos imensos.

Multas administrativas: são aplicadas conforme legislação específica de cada município. As multas podem ser substanciais, especialmente se a edificação continuar em operação sem regularização.

Responsabilidade civil: se ocorrer um incêndio e ficar comprovado que a falta de medidas de segurança adequadas (que deveriam estar asseguradas pelo AVCB) contribuiu para perdas, o proprietário pode ser responsabilizado civilmente pelos danos.

Perda da licença de atividade econômica: muitos negócios dependem da aprovação do Corpo de Bombeiros para manter a licença junto à prefeitura e à Junta Comercial. Perder o AVCB pode resultar em perda da licença empresarial.

Consequências penais: em casos extremos, como falsificação de documentos ou negligência que resulte em morte, podem haver consequências criminais.

Erros Comuns e Como Evitá-los

Erro 1: Confundir AVCB com Licença Empresarial

Muitos proprietários acreditam que o AVCB é emitido automaticamente quando obtêm a licença da prefeitura ou da Junta Comercial. Isto não é verdade. O AVCB é um processo específico do Corpo de Bombeiros, com requisitos técnicos distintos e independente da atividade econômica. Uma loja pode ter licença municipal de funcionamento, mas estar interdita pelo Corpo de Bombeiros por falta de AVCB válido.

Como evitar: sempre verificar com o Corpo de Bombeiros a situação do AVCB antes de iniciar operações ou renovar atividades econômicas.

Erro 2: Não Renovar o AVCB Antes do Vencimento

Muitos proprietários só se lembram da renovação quando o AVCB já expirou. Isto coloca a edificação em situação irregular imediatamente. O Corpo de Bombeiros costuma enviar notificações, mas nem sempre essas chegam ao responsável.

Como evitar: estabelecer um sistema de lembretes internos (calendário, aviso para o síndico, e-mail agendado) para solicitar a renovação com pelo menos 60 a 90 dias de antecedência. Isto deixa margem para possíveis atrasos no agendamento da vistoria.

Erro 3: Não Manter as Medidas de Segurança em Funcionamento

Um AVCB recém-emitido certifica apenas que as medidas estavam funcionando no dia da vistoria. Após essa data, é responsabilidade contínua do proprietário manter todos os sistemas em funcionamento. Extintores vencidos, hidrantes com vazamentos, sistemas de alarme defeituosos, ou iluminação de emergência inoperante invalidam a conformidade atestada pelo AVCB.

Como evitar: implementar um programa de manutenção preventiva com registros documentados. Inspecionar regularmente todos os sistemas, contratar técnicos especializados para manutenção periódica, e manter comprovantes de todas as manutenções realizadas.

Erro 4: Fazer Alterações na Edificação Sem Atualizar o Projeto Técnico

Mudanças como reformas, ampliações, mudança de uso (de comercial para residencial, por exemplo), ou inclusão de novos equipamentos podem alterar os requisitos de segurança. Se estas mudanças forem feitas sem atualizar o Projeto Técnico e obter aprovação, a edificação fica em não conformidade, mesmo que o AVCB ainda esteja vigente.

Como evitar: antes de qualquer obra ou mudança significativa, consultar o Corpo de Bombeiros sobre se será necessária atualização do Projeto Técnico. Quando necessário, contratar profissional habilitado para atualizar o projeto e solicitar vistoria antes de colocar a alteração em funcionamento.

Erro 5: Economizar em Documentação ou Usar Documentos Falsos

Alguns proprietários tentam agilizar o processo fornecendo comprovantes de responsabilidade técnica falsos ou incompletos, ou omitindo documentação obrigatória. Isto é fraude e pode resultar em cancelamento/anulação do AVCB, além de consequências penais.

Como evitar: sempre trabalhar com profissionais habilitados e respeitáveis, exigir documentação original, verificar a validade dos comprovantes técnicos, e nunca assinar documentos que contenham informações falsas.

Erro 6: Ignorar Parecer de "Comunique-se" (Deficiências) na Vistoria

Quando a vistoria detecta irregularidades, o agente registra "comunique-se" informando o que falta. Muitos proprietários ignoram isto pensando que é apenas uma recomendação. Na verdade, é uma exigência que deve ser corrigida.

Como evitar: ao receber um parecer com deficiências, solicitar imediatamente orientações adicionais através do Formulário para Atendimento Técnico (FAT), corrigir todas as deficiências, e solicitar retorno de vistoria no prazo máximo de 1 ano (antes de qualquer mudança de status).

Renovação do AVCB: O Processo Contínuo

O AVCB não é um documento permanente. Sua validade é temporária, e a responsabilidade de renovação é do proprietário. A renovação envolve novamente a solicitação de vistoria, apresentação de comprovantes de manutenção dos sistemas, atestado de brigada (quando exigido), e a realização da vistoria técnica.

O Corpo de Bombeiros informa que as vistorias de renovação podem ser realizadas presencialmente ou eletronicamente e podem ocorrer por amostragem conforme critérios de risco. Isto significa que nem toda edificação é vistoriada a cada renovação, mas está sujeita a fiscalização em qualquer momento.

Um ponto importante: ao renovar o AVCB, o comprovante de responsabilidade técnica deve agora ser de manutenção (não de instalação). Isto reafirma que os sistemas continuam sendo mantidos adequadamente.

Checklist de "Pré-Vistoria": Evite a Reprovação

Antes de solicitar a visita do Bombeiro, verifique estes 5 pontos críticos:

Iluminação de Emergência: Ao desligar o disjuntor geral, todos os blocos autônomos devem permanecer acesos por, no mínimo, 60 minutos.
Sinalização Fotoluminescente: Placas de saída e equipamentos devem ter o selo de conformidade e brilhar no escuro total. Adesivos comuns são motivo de glosa.
Portas Corta-Fogo: Devem fechar sozinhas e vedar completamente o vão. Nunca utilize calços para mantê-las abertas.
Acesso aos Equipamentos: Hidrantes e extintores devem ter uma área de 1 m² livre e sinalizada no piso.
Documentação no Local: Mantenha uma pasta com as ARTs de elétrica, gás, para-raios e o certificado de treinamento da brigada.

TABELA DE EXIGÊNCIAS E DOCUMENTAÇÃO POR GRUPO DE OCUPAÇÃO

Grupo de Ocupação	Documentação Obrigatória	Medidas de Segurança	Exigências Críticas (Pontos de Rejeição)
A (Residencial)	PTS ou PT; ART de Elétrica e Gás; Atestado de Brigada (se aplicável).	Extintores, Sinalização, Iluminação de Emergência.	Obstrução de escadas; Portas corta-fogo sem manutenção ou sem selo de conformidade.
E (Educacional)	PT; ARTs de Instalações; Atestado de Brigada; Laudo CMAR (revestimentos).	Extintores, Hidrantes, Alarme, Sinalização, Iluminação.	Cálculo de lotação subestimado; Largura de corredores e saídas de emergência insuficiente.
F (Reunião Pública)	PT; Laudo CMAR; ART de Grupo Gerador; Atestado de Brigada; Controle de Público.	Extintores, Hidrantes, Alarmes, Sprinklers (conforme área), Sinalização.	Validade do Laudo CMAR; Falta de barras antipânico em portas de saída; Lotação acima do projeto.
G (Serviços)	PTS ou PT; ART de Elétrica; Atestado de Brigada.	Extintores, Sinalização, Iluminação de Emergência.	Alteração de layout sem atualização do projeto; Falta de sinalização de equipamentos.
H (Saúde)	PT; ARTs de Instalações e Gases Medicinais; Atestado de Brigada.	Extintores, Hidrantes, Detecção de Fumaça, Alarmes, Iluminação.	Inexistência de plano de abandono para pacientes acamados; Acesso restrito a hidrantes.
I (Indústria)	PT; ARTs de Instalações; Atestado de Brigada; Laudo de Carga de Incêndio.	Extintores, Hidrantes, Sprinklers, Alarmes, Sinalização.	Cálculo de carga de incêndio incorreto; Falta de compartimentação entre setores de risco.
J (Depósito)	PT; ARTs; Laudo de Carga de Incêndio; ART de Estocagem.	Extintores, Hidrantes, Sprinklers (conforme altura), Sinalização.	Altura de estocagem superior ao limite do sistema de sprinklers; Obstrução de corredores.
L (Explosivos)	PT (Risco Especial); ARTs específicas; Plano de Emergência detalhado.	Sistemas de supressão específicos, Distanciamento, Sinalização.	Distanciamento mínimo de segurança não respeitado; Falta de aterramento (SPDA).
M (Especial)	PT; Memorial Industrial; ARTs de Instalações Específicas.	Medidas dimensionadas conforme o risco específico da atividade.	Inconsistência entre o processo industrial e as medidas de proteção propostas.
P (Riscos Específicos)	PT; ARTs de Instalações; Laudos de conformidade técnica.	Sistemas fixos de CO2 ou espuma, Detecção linear, Sinalização.	Falta de manutenção em sistemas fixos; Documentação técnica incompleta.